INSS negou seu BPC? Entenda como nova regra do governo prejudica quem recebe Bolsa Família

Se você ou alguém da sua família teve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) negado recentemente pelo INSS, saiba que o motivo pode estar em uma mudança recente nas regras do governo. Uma alteração no decreto que regulamenta o BPC, implementada no final do ano passado, passou a exigir que programas como o Bolsa Família sejam somados no cálculo da renda familiar.

Essa nova exigência tem gerado uma onda de indeferimentos, especialmente a partir de fevereiro, prejudicando diretamente idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Muitos benefícios que aguardavam análise há meses foram negados com base nessa nova regra.

O que está acontecendo na prática?

A nova regra obriga o cidadão a abrir mão do Bolsa Família antes mesmo de ter a concessão do BPC aprovada. Isso significa que, na tentativa de conseguir o benefício assistencial, a família pode ficar sem nenhuma das duas rendas, agravando ainda mais a sua situação financeira.

Essa exigência do INSS é legal?

A exigência do INSS baseia-se em um decreto do Poder Executivo (Decreto nº 6.214). No entanto, um decreto não pode restringir direitos garantidos por lei. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) é a base do BPC, e o decreto deveria apenas facilitar sua execução, não criar obstáculos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já possui entendimento consolidado de que rendas provenientes de programas de assistência social, como o Bolsa Família, não devem ser contabilizadas na renda familiar para a concessão do BPC. Portanto, a restrição imposta pelo novo decreto é considerada ilegal por diversos especialistas e tribunais.

O que fazer se o seu BPC foi negado?

Se o seu benefício foi indeferido por conta dessa soma de rendas, não se conforme com a negativa do INSS. O caminho mais seguro e eficaz para garantir o seu direito é buscar a via judicial.

Já existem diversas decisões favoráveis aos beneficiários em tribunais por todo o Brasil, incluindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que reconhecem a ilegalidade dessa restrição e determinam a concessão do BPC.

Teve o seu BPC negado? Procure um advogado especialista em direito previdenciário de sua confiança para analisar o seu caso e buscar a reversão dessa injustiça na Justiça. A proteção dos seus direitos é fundamental!